A recente revogação do veto presidencial ao PL da Dosimetria deu início a um novo debate jurídico e político em torno dos indivíduos condenados por envolvimento na tentativa de golpe, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Durante sua participação no programa Ponto de Vista, o advogado especializado em Direito Constitucional Acácio Miranda comentou que a nova norma pode levar a uma redução significativa das penas, mas considerou pouco provável que o ex-presidente consiga uma liberdade imediata (este texto é um resumo do vídeo acima).

Miranda explicou que, embora o Direito Penal brasileiro inclua a retroatividade benéfica, a legislação aprovada pelo Congresso introduziu mecanismos que exigem a manifestação do Supremo Tribunal Federal para a concessão de benefícios.

Quais são as mudanças trazidas pelo PL da Dosimetria?

Segundo o especialista, o principal impacto da nova lei é a diminuição das penas aplicadas aos condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe. Ele ressaltou que o princípio da “retroatividade benéfica” garante que normas mais favoráveis ao réu sejam aplicadas imediatamente.

A nova legislação já está em vigor?

O constitucionalista destacou que a norma criada apresenta uma exigência atípica: agora é necessária uma autorização formal do STF para permitir progressões de regime e outros benefícios na execução penal. “Neste caso específico, é imprescindível uma decisão do Supremo”, afirmou ele.

Na opinião de Miranda, essa exigência torna o processo mais burocrático do que o usual em situações de retroatividade penal benéfica.

Bolsonaro poderá ser libertado em breve?

Para ele, essa possibilidade parece remota neste momento. O jurista fez uma distinção entre “expectativa” política e “perspectiva concreta” jurídica. “Não há chances de soltura dele com base no PL da Dosimetria no ano seguinte”, declarou.

Conforme sua análise, Bolsonaro ainda deverá permanecer “três ou quatro anos minimamente preso”, considerando o cenário atual.

O advogado também mencionou que uma possível anistia concedida por um futuro presidente poderia mudar drasticamente essa situação. No entanto, ele enfatizou que esse assunto não se relaciona diretamente com a discussão sobre o PL da Dosimetria.

Por que o governo hesita em promulgar a nova lei?

Durante o programa, Marcela Rahal destacou que no Palácio do Planalto existe a intenção de deixar a responsabilidade pela promulgação do texto nas mãos do Congresso Nacional. Segundo Miranda, essa decisão envolve tanto aspectos políticos quanto jurídicos.

Ele observou que ao não promulgar a lei, o presidente Lula mantém espaço para eventuais contestações judiciais relacionadas à nova norma.

É possível que o STF impeça a aprovação do PL da Dosimetria?

<pO especialista acredita que é improvável que o Supremo Tribunal altere substancialmente os termos da lei. “Vejo pouco espaço para que o Supremo suspenda liminarmente ou modifique o conteúdo do PL”, afirmou.

No entanto, ele reconheceu que essa questão pode levar a novas disputas judiciais nos próximos meses.

A flexibilização das penas pode ter consequências negativas?

Miranda lembrou que as penas possuem funções simbólicas e educativas além da punitiva. Segundo ele, quando delitos contra o Estado Democrático de Direito são punidos de maneira insuficiente, isso transmite à sociedade um sinal desfavorável sobre as instituições.

A avaliação dele é de que o clima atual de polarização tem acentuado a desconfiança popular nas instituições. “As pessoas erroneamente perderam a fé nas instituições e passaram a acreditar somente em indivíduos”, disse. Ele descreveu este momento como “extremamente sério” sob os aspectos constitucional, penal e social.

VEJA+IA: Este texto resume um trecho do programa audiovisual Ponto de Vista (confira o vídeo acima). Conteúdo produzido com auxílio de inteligência artificial e supervisão humana.